Arquivos Publicações - Página 3 de 3 - Rigueira, Amorim, Caribé, Caúla & Leitão

1 de julho de 2007

Da impossibilidade de obrigar o contribuinte a apresentar, em fiscalização tributária, documentos comprobatórios de crimes tributários

Autor: Maria Carolina de Melo Amorim Advogada criminalista em Recife (PE) Com a criminalização das condutas antes relacionadas apenas às […]