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1 de abril de 2009
1 de abril de 2009
Da exigência de fundamentação no pronunciamento judicial que dá seguimento ao feito após a apresentação da defesa preliminar disciplinada pela Lei 11.719/08
Autor: Maria Carolina de Melo Amorim Advogada criminalista em Recife (PE), graduada pela UFPE com especialização em Direito Penal e
[…]
1 de julho de 2007
1 de julho de 2007
Da impossibilidade de obrigar o contribuinte a apresentar, em fiscalização tributária, documentos comprobatórios de crimes tributários
Autor: Maria Carolina de Melo Amorim Advogada criminalista em Recife (PE) Com a criminalização das condutas antes relacionadas apenas às
[…]
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