Publicações

1 de abril de 2009

1 de abril de 2009

Da exigência de fundamentação no pronunciamento judicial que dá seguimento ao feito após a apresentação da defesa preliminar disciplinada pela Lei 11.719/08

Autor: Maria Carolina de Melo Amorim Advogada criminalista em Recife (PE), graduada pela UFPE com especialização em Direito Penal e […]

1 de julho de 2007

1 de julho de 2007

Da impossibilidade de obrigar o contribuinte a apresentar, em fiscalização tributária, documentos comprobatórios de crimes tributários

Autor: Maria Carolina de Melo Amorim Advogada criminalista em Recife (PE) Com a criminalização das condutas antes relacionadas apenas às […]